Durante muito tempo, quando uma criança entrava em uma rede social, a responsabilidade pela segurança parecia estar quase toda do lado de quem estava segurando o celular. Pais deveriam acompanhar, configurar controles, conversar sobre riscos e decidir o que os filhos poderiam ou não acessar. As plataformas, por sua vez, costumavam falar sobre segurança principalmente por meio de políticas, ferramentas de denúncia e termos de uso. Agora, essa lógica está mudando: no Brasil, as redes sociais também precisam mostrar, com dados e transparência, o que estão fazendo para proteger crianças e adolescentes.
A mudança faz parte do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, o ECA Digital, criado pela Lei nº 15.211/2025 e em vigor desde 17 de março de 2026. A legislação estabeleceu novas obrigações para produtos e serviços digitais que sejam direcionados a crianças e adolescentes ou que possam ser acessados por esse público. Entre os pontos previstos estão mecanismos de aferição de idade, supervisão parental, proteção de dados e medidas para prevenir e reduzir riscos no ambiente digital.
Mas existe uma mudança especialmente interessante acontecendo agora: a proteção deixa de ser apenas uma promessa e começa a precisar de prestação de contas.
Em despacho publicado pela Agência Nacional de Proteção de Dados, plataformas com mais de 1 milhão de usuários menores de 18 anos no Brasil terão até 17 de setembro de 2026 para publicar seus primeiros relatórios semestrais de transparência. Esses documentos deverão mostrar como as empresas estão lidando, na prática, com a segurança de crianças e adolescentes dentro de seus serviços.
E o que significa “mostrar como estão protegendo”?
Não basta dizer que existe um botão para denunciar conteúdo inadequado. As plataformas terão de apresentar informações sobre os canais de denúncia disponíveis, os procedimentos utilizados para analisar essas notificações e a quantidade de denúncias recebidas. Também precisarão informar quantas contas ou conteúdos foram moderados e separar esses dados de acordo com os tipos de infração encontrados.
A exigência vai além da moderação. Os relatórios também devem explicar quais medidas técnicas são utilizadas para identificar contas operadas por crianças e adolescentes, quais mecanismos são empregados contra atividades ilícitas e quais melhorias foram implementadas para proteger os dados pessoais e a privacidade dos menores. As empresas ainda precisarão detalhar suas metodologias de avaliação de impacto e gerenciamento dos riscos relacionados à segurança e à saúde do público infantojuvenil.
Na prática, isso muda uma coisa fundamental: a pergunta deixa de ser apenas “a plataforma tem ferramentas de proteção?” e passa a ser “essas ferramentas estão funcionando, qual é o resultado delas e quais riscos a empresa identificou?”
Essa diferença parece pequena, mas é enorme.
Imagine, por exemplo, uma rede social que anuncia ter um sistema eficiente de denúncias. Antes, o usuário poderia conhecer essa ferramenta apenas pela descrição fornecida pela própria empresa. Com a nova lógica de transparência, será possível observar informações sobre o volume de denúncias recebidas, os conteúdos ou contas moderados e os procedimentos utilizados para lidar com essas situações. A segurança começa a sair do campo da comunicação institucional e entra no campo da evidência.
E isso acontece em um momento em que a presença de crianças e adolescentes no ambiente digital já é uma realidade impossível de ignorar. Redes sociais, plataformas de vídeo, jogos, aplicativos de mensagens e serviços de entretenimento fazem parte da rotina dessa geração. Por isso, o ECA Digital não trata apenas de redes sociais tradicionais: a legislação alcança diferentes produtos e serviços digitais que possam ser utilizados por esse público.
A responsabilidade também não ficou concentrada em um único ator. O Ministério da Justiça destaca que a proteção digital de crianças e adolescentes é uma responsabilidade compartilhada entre famílias, sociedade, Estado e plataformas. Isso é importante porque nenhuma ferramenta tecnológica consegue resolver sozinha um problema que envolve comportamento, educação, design de produto, privacidade, publicidade e segurança.
A própria ANPD já começou a colocar essa estrutura em prática. Em junho de 2026, a agência iniciou o monitoramento de lojas de aplicativos e sistemas operacionais para acompanhar a implementação de mecanismos relacionados à aferição de idade e aos sinais de idade previstos no ECA Digital. Apple, Google e Microsoft estão entre os primeiros agentes monitorados nessa etapa.
Também foi criado pela ANPD um canal específico para denúncias relacionadas ao descumprimento do ECA Digital. A ferramenta permite que cidadãos reportem problemas como falhas na aferição de idade e ausência de mecanismos de segurança por padrão.
Tudo isso aponta para uma transformação importante na relação entre tecnologia e sociedade. Durante anos, a inovação digital avançou em uma velocidade muito maior do que a criação de mecanismos capazes de acompanhar seus impactos. Agora, o movimento é outro: plataformas passam a ser pressionadas a incorporar segurança, privacidade e proteção de públicos vulneráveis desde a própria concepção dos produtos.
Para o mercado de comunicação e tecnologia, essa mudança também merece atenção. Afinal, proteger crianças não significa apenas impedir que elas encontrem determinados conteúdos. Significa pensar sobre quais dados são coletados, como algoritmos funcionam, quais anúncios podem ser direcionados a esse público, como contas são identificadas e que tipo de experiência uma plataforma está desenhando para quem ainda está em fase de desenvolvimento.
O ECA Digital, inclusive, estabelece restrições importantes para publicidade direcionada. Entre elas está a proibição de criar perfis comportamentais de crianças e adolescentes a partir do rastreamento de suas atividades, interesses ou pesquisas com o objetivo de enviar publicidade comercial personalizada.
Isso coloca uma questão especialmente relevante para marcas: nem tudo que pode ser tecnicamente segmentado deveria ser comercialmente explorado.
A tecnologia tornou possível conhecer o comportamento de um usuário em uma profundidade que seria inimaginável há algumas décadas. O desafio agora é estabelecer limites para que essa capacidade não seja utilizada contra quem ainda não possui maturidade suficiente para compreender completamente como seus dados e sua atenção estão sendo utilizados.
No fim, a grande mudança talvez esteja justamente aí. Crianças e adolescentes não estão deixando a internet — e provavelmente nunca deixarão. A discussão mais madura não é simplesmente sobre tirá-los das redes, mas sobre construir ambientes digitais que considerem sua idade, seus direitos e sua vulnerabilidade.
E, a partir de agora, as plataformas terão cada vez mais de mostrar que estão fazendo isso de verdade.
Porque segurança digital não deveria ser apenas uma promessa escrita em uma página de termos de uso. Deve ser uma prática mensurável, transparente e capaz de ser questionada.
A pergunta que fica para empresas, plataformas, marcas e também para nós, usuários, é simples: se uma rede social diz que está protegendo crianças, quais evidências ela está disposta a apresentar para provar isso?
Produção: Lamar Comunicação
Concepção: João Victor
Texto: Jarvis, inteligência artificial da Lamar Comunicação
Revisão e edição: Ketlyn
